Livre resolução e reembolsos

Versão de trabalho 0.1 para revisão jurídica, ainda não em vigor. Os pontos em aberto estão assinalados com [A CONFIRMAR].

Esta página explica como pode exercer o direito de livre resolução relativamente à compra de um curso, como funciona a nossa garantia de reembolso e quando recebe o seu dinheiro de volta. Faz parte dos nossos Termos de utilização e de venda.

1 Em resumo

• Tem 14 dias para exercer o direito de livre resolução relativamente à compra de um curso, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
• Se concordar que o acesso comece de imediato, o seu direito de livre resolução termina quando o curso for aberto pela primeira vez.
• Além disso, oferecemos uma garantia voluntária de reembolso de 30 dias, desde que nenhuma criança tenha concluído metade do curso.
• Reembolsamos no prazo de 14 dias, através do meio de pagamento que utilizou, sem quaisquer custos para si.
• Pode exercer o direito de livre resolução na área dos pais, por e-mail, por correio ou com o modelo de formulário abaixo.

2 O seu direito de livre resolução

2.1 Quem tem este direito

Qualquer pai ou mãe que compre um curso na qualidade de consumidor. O curso gratuito não custa nada, pelo que não há lugar à livre resolução; pode eliminar a sua conta a qualquer momento.

2.2 De quanto tempo dispõe

O prazo de livre resolução é de 14 dias a contar do dia da celebração do contrato. Para cumprir o prazo, basta enviar a sua declaração de livre resolução antes de o prazo terminar.

2.3 Início imediato do acesso

Ao finalizar a compra, há uma caixa, não assinalada previamente, com este texto: «Concordo que o acesso comece agora, antes de terminar o prazo de livre resolução de 14 dias. Compreendo que perco o meu direito de livre resolução quando o curso for aberto pela primeira vez.» [A CONFIRMAR: a redação exata da caixa e o momento em que o acesso começa, seja quando o curso é desbloqueado, seja quando é aberto pela primeira vez.]

• Se assinalar a caixa, o curso é desbloqueado logo após o pagamento. Pode ainda exercer o direito de livre resolução dentro dos 14 dias, desde que o curso não tenha sido aberto na sua conta. Depois de o curso ter sido aberto, o seu direito de livre resolução termina.
• Se não assinalar a caixa, [A CONFIRMAR: opção A: o curso é desbloqueado quando terminar o prazo de 14 dias e, até lá, pode exercer o direito de livre resolução a qualquer momento; opção B: assinalar a caixa é uma condição para a compra].

Confirmamos o seu consentimento e o seu reconhecimento no e-mail de confirmação da encomenda. Se não tivermos recebido ambos, ou se não os tivermos confirmado, mantém o seu direito de livre resolução durante os 14 dias completos e não paga nada pelo acesso que utilizou.

2.4 Como exercer o direito de livre resolução

Pode exercer o direito de livre resolução de qualquer uma destas formas:

1. Na área dos pais: abra Encomendas, escolha a encomenda e utilize a função «Retrate-se do contrato aqui». Introduza ou confirme o seu nome, a encomenda e o endereço de e-mail para onde pretende que seja enviada a confirmação e, em seguida, carregue em «Confirmar retratação». Enviamos-lhe por e-mail, sem demora injustificada, um aviso de receção, com o conteúdo da sua declaração de livre resolução e a data e hora do respetivo envio. [A CONFIRMAR: as designações da função de livre resolução em cada idioma, tal como exigido pelo artigo 11.º-A da Diretiva 2011/83/UE a partir de 19 de junho de 2026, e se a função tem também de estar acessível sem iniciar sessão.]
2. Por e-mail para [email protected], se possível a partir do endereço de e-mail da sua conta.
3. Por correio para TOPFED WEB S.R.L., s. Pepeni, r-nul Sîngerei, MD-6234, República da Moldávia.

Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução da secção 4, mas tal não é obrigatório. Basta qualquer declaração clara.

2.5 O que acontece depois de exercer o direito de livre resolução

• Reembolsamos todos os pagamentos recebidos relativos a esse curso sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de livre resolução.
• Utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizou, salvo se tiver concordado expressamente com outra solução. Não paga quaisquer custos pelo reembolso.
• O acesso a esse curso termina, e o curso é retirado dos perfis das crianças da sua conta.

3 Instruções sobre a livre resolução

Este é o modelo de instruções sobre a livre resolução previsto no direito do consumidor da UE, adaptado ao Brotelo. [A CONFIRMAR: o modelo de instruções tal como transposto em cada país e tal como alterado pela Diretiva (UE) 2023/2673.]

Direito de livre resolução

Tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da celebração do contrato.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (TOPFED WEB S.R.L., s. Pepeni, r-nul Sîngerei, MD-6234, República da Moldávia, correio eletrónico: [email protected], telefone: [A CONFIRMAR: número de telefone]) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução em anexo, mas tal não é obrigatório. Pode também exercer o direito de livre resolução em linha, através da função de livre resolução na sua área dos pais. Se utilizar essa função, enviar-lhe-emos, sem demora injustificada, um aviso de receção num suporte duradouro (por correio eletrónico), com informações sobre o conteúdo da sua declaração de livre resolução e a data e hora do respetivo envio.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de livre resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Perda do direito de livre resolução

Se deu o seu consentimento expresso para que o acesso começasse antes do termo do prazo de livre resolução e reconheceu que, desse modo, perde o seu direito de livre resolução, este direito termina quando o acesso tiver começado, conforme explicado na secção 2.3.

4 Modelo de formulário de livre resolução

(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato.)

• Para: TOPFED WEB S.R.L. (Brotelo), s. Pepeni, r-nul Sîngerei, MD-6234, República da Moldávia, correio eletrónico: [email protected]
• Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de fornecimento do seguinte conteúdo digital: [título do curso]
• Encomendado em: [data]
• Número da encomenda (se for conhecido): [número]
• Nome do(s) consumidor(es):
• Endereço do(s) consumidor(es):
• Endereço de correio eletrónico da conta parental (se for conhecido):
• Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
• Data:

(*) Riscar o que não interessa.

5 A nossa garantia de reembolso de 30 dias

5.1 Condições

Para além dos seus direitos legais, oferecemos uma garantia voluntária. Recebe o reembolso total de um curso se:

• o pedir no prazo de 30 dias a contar da data da compra; e
• nenhum perfil de criança da sua conta tiver concluído metade ou mais do curso.

[A CONFIRMAR: pelo proprietário e pelo advogado, a garantia, a forma de medir «metade do curso» (por exemplo, os diapositivos concluídos em relação ao total de diapositivos) e eventuais limites, como uma vez por curso e por conta.]

5.2 Como pedir

Escreva para [email protected] a partir do endereço de e-mail da sua conta, indicando o número da encomenda. Reembolsamos o preço total no prazo de 14 dias a contar do seu pedido, através do meio de pagamento que utilizou, sem quaisquer custos para si. O curso é então retirado da sua conta.

5.3 Os seus direitos legais mantêm-se

A garantia é um compromisso comercial voluntário. Acresce aos seus direitos legais e não os substitui nem limita: o seu direito de livre resolução de 14 dias e os seus direitos em caso de curso com defeito aplicam-se em qualquer caso.

6 Prazos de reembolso

7 Se um curso não funcionar

Se um curso não for fornecido ou não funcionar conforme descrito, dispõe de meios de ressarcimento previstos na lei: corrigimos o curso, ou obtém uma redução do preço ou um reembolso. Estão descritos na secção 14 dos nossos Termos de utilização e de venda. Estes meios de ressarcimento não dependem do prazo de livre resolução nem da garantia.

8 Subscrições e códigos de oferta

Ainda não vendemos subscrições nem códigos de oferta. Se o fizermos, aplicar-se-ão as regras das secções 21 e 22 dos nossos Termos de utilização e de venda, incluindo o direito de livre resolução: para uma subscrição, 14 dias a contar do seu início; para um código de oferta, 14 dias a contar da compra, desde que o código não tenha sido resgatado. [A CONFIRMAR: as regras de livre resolução e de reembolso aplicáveis às subscrições e aos códigos de oferta.]

9 Contacto

TOPFED WEB S.R.L., s. Pepeni, r-nul Sîngerei, MD-6234, República da Moldávia. E-mail: [email protected].